1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do Portal Trabalho e Emprego, incluindo formulários, simuladores, calculadoras e canais de atendimento, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário não deverá utilizar os serviços disponibilizados pela plataforma.

2. Natureza da Plataforma

3. Objetivo da Plataforma

O Portal tem como finalidade disponibilizar informações, conteúdos educativos, ferramentas de cálculo, estimativas trabalhistas, orientações gerais e alternativas relacionadas às situações informadas pelos usuários.

As informações disponibilizadas não substituem análise profissional individualizada.

4. Uso dos Formulários

Ao preencher e enviar formulários disponibilizados pelo Portal, o usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

Os formulários disponibilizados podem ser utilizados para:
* Solicitação de cálculos e estimativas trabalhistas;
* Relato de situações relacionadas ao ambiente de trabalho;
* Solicitação de orientação trabalhista;
* Atendimento e suporte relacionados aos serviços disponibilizados pela plataforma.

O envio de qualquer formulário não constitui denúncia oficial, reclamação administrativa, abertura de processo judicial ou contratação automática de profissional especializado.

5. Cálculos, Simulações e Estimativas

Os cálculos, simuladores e estimativas disponibilizados pelo Portal são produzidos com base nas informações fornecidas pelo usuário e na legislação vigente.

Os resultados possuem caráter exclusivamente informativo e estimativo.

Os valores apresentados não constituem:
* Parecer jurídico;
* Laudo técnico;
* Perícia;
* Garantia de direito;
* Garantia de recebimento de valores;
* Garantia de êxito processual;
* Promessa de resultado.

A confirmação de direitos e valores depende da análise individualizada de cada caso concreto.

6. Atendimento e Orientações

As orientações disponibilizadas pelo Portal possuem caráter informativo e educativo.

O Portal poderá apresentar informações sobre direitos trabalhistas, procedimentos administrativos, possibilidades de resolução de conflitos e demais alternativas relacionadas à situação informada pelo usuário.

As orientações fornecidas não constituem consultoria jurídica nem substituem a análise individualizada por profissional habilitado.

7. Encaminhamento para Profissionais Independentes

Em determinadas situações, quando solicitado pelo usuário ou quando identificada a necessidade de atendimento especializado, o Portal poderá apresentar profissionais independentes ou empresas parceiras aptas a prestar serviços relacionados à demanda apresentada.

O encaminhamento possui caráter facultativo e informativo.

O usuário permanece livre para aceitar ou recusar qualquer indicação realizada.

A contratação de qualquer profissional é opcional e realizada diretamente entre o usuário e o profissional escolhido.

O Portal não participa da negociação de honorários, assinatura de contratos, condução de processos, elaboração de estratégias profissionais ou decisões adotadas posteriormente.

8. Livre Escolha do Usuário

O usuário permanece livre para buscar orientação diretamente junto a:
* Órgãos públicos;
* Sindicatos;
* Empresas;
* Advogados de sua confiança;
* Profissionais especializados;
* Quaisquer outros meios legalmente disponíveis.

Nenhuma indicação realizada pelo Portal limita ou restringe a liberdade de escolha do usuário.

9. Responsabilidade do Usuário

O usuário compromete-se a:
* Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
* Não utilizar a plataforma para fins ilícitos;
* Não transmitir informações fraudulentas ou enganosas;
* Utilizar os serviços em conformidade com a legislação aplicável.

O usuário é integralmente responsável pelas informações fornecidas à plataforma.

10. Limitação de Responsabilidade

O Portal Trabalho e Emprego não garante direitos, recebimento de valores, resultados específicos ou êxito em processos judiciais ou administrativos.

O Portal também não se responsabiliza por:
* Decisões tomadas pelos usuários;
* Contratos firmados com terceiros;
* Honorários cobrados por profissionais independentes;
* Estratégias adotadas por profissionais especializados;
* Resultados decorrentes de serviços prestados por terceiros.

Eventuais divergências decorrentes da relação profissional estabelecida deverão ser tratadas diretamente entre as partes envolvidas.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no Portal, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, sistemas, layouts e demais elementos, é protegido pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada dos conteúdos da plataforma.

12. Alterações dos Termos

O Portal poderá atualizar estes Termos e Condições de Uso a qualquer momento.

As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site.

Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente esta página.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Qualquer controvérsia relacionada à utilização da plataforma será submetida à legislação brasileira e aos órgãos jurisdicionais competentes.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições de Uso, o usuário poderá entrar em contato por meio dos canais de atendimento disponibilizados no Portal Trabalho e Emprego.